| Projeto: |
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PL 643 26/09/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-643/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0643-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.587 de 08/11/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELAS LEIS Nº 14.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E Nº 14.457, DE 29 DE JUNHO DE 2007 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA / IDENTIFICACAO / IMOVEL / INFORMACAO / IPTU / LEI 13.430/2002 / LEI 14.253/2006 / LEI 14.457/2007 / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PRAZO / PRORROGACAO / REVISAO / ZONA URBANA / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justrf1551-2007
ver documento Conjpl0643-2007
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| Emendas: |
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ver documento Epl0643-2007-1e2
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 24/09/2007 | Encaminhado em 16/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 16/10/2007 | Encaminhado em 16/10/2007 | | CCJ | Recebido em 16/10/2007 | Encaminhado em 18/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 19/10/2007 | Encaminhado em 19/10/2007 | | SGP23 | Recebido em 19/10/2007 | Encaminhado em 09/11/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 12/11/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 170, Legislatura 14 em 09/10/2007
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 299, Legislatura 14 em 18/10/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5342/2007 de 24/10/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/11/2007. Motivo: PROMULGADO |